Questão em destaque · Q3639511
Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa. I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024
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P3639511
ID: 3639511
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.
I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
III Compete exclusivamente à União conceder anistia.
Assinale a opção correta.
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