Questão em destaque · Q3639526
A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência
CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024
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P3639526
ID: 3639526
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência
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