Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.

privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.

privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.

privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.