Questão em destaque · Q3639540
Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ. I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocu
CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024
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P3639540
ID: 3639540
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Terrenos de marinha e seus acrescidos · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ.
I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.
II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Assinale a opção correta.
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