Questão em destaque · Q3639667
É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3639667
ID: 3639667
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
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