Questão em destaque · Q3639672
Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3639672
ID: 3639672
Direito ConstitucionalAssunto: Sentenças normativas · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
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