Questão em destaque · Q3639675

Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.

CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025

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P3639675
ID: 3639675
Direito ConstitucionalAssunto: Sentenças normativas · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.

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