Questão em destaque · Q3639764
Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e nã
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3639764
ID: 3639764
Direito PenalAssunto: Importunação Sexual · Reincidência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.
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