Questão em destaque · Q3639768
Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecen
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3639768
ID: 3639768
Direito PenalAssunto: Anistia, graça e indulto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
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