Questão em destaque · Q3639773
À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3639773
ID: 3639773
Direito Processual PenalAssunto: Competência criminal da Justiça Estadual
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
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