Questão em destaque · Q3639777
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3639777
ID: 3639777
Direito Processual PenalAssunto: Súmulas do STF e do STJ
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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