Questão em destaque · Q3639783
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderã
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3639783
ID: 3639783
Direito Processual PenalAssunto: Acordo de não persecução penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.
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