Questão em destaque · Q3639886

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a ad

CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025

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P3639886
ID: 3639886
Direito AdministrativoAssunto: Da competência administrativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.

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