Questão em destaque · Q3640023
Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da cond
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3640023
ID: 3640023
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.
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