Questão em destaque · Q3640104
Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis
CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024
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P3640104
ID: 3640104
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Certidão ou atestado ideologicamente falso · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de
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