Questão em destaque · Q3640482

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025

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P3640482

ID: 3640482

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Da responsabilização judicial

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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