Questão em destaque · Q3640551

Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a process

CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025

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P3640551
ID: 3640551
Direito AdministrativoAssunto: Serviço Público Adequado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.

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