Questão em destaque · Q3640881
Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práticas da decisão, bastando, para
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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Para que ocorra a requisição estatal de uma propriedade particular, é facultativa exposição de motivos que leve em consideração as consequências práticas da decisão, bastando, para tanto, que se indique a possível iminência de perigo público.
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