Questão em destaque · Q3641396
A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo q
Quadrix · CFO · 2025
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P3641396
ID: 3641396
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos.
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