Mesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria punido, pelo menos, nesse contexto, uma vez que a Lei de Improb

Mesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria punido, pelo menos, nesse contexto, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que, agindo em suas funções, causam prejuízos à Administração Pública Federal.