Questão em destaque · Q3641414
Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, poderá concorrer a cargos eletiv
Quadrix · CFO · 2025
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P3641414
ID: 3641414
Direito AdministrativoAssunto: Multas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, poderá concorrer a cargos eletivos, considerando‑se que a quitação dessas penalidades restitui seus direitos políticos.
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