Questão em destaque · Q3641444

A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de

Quadrix · CFO · 2025

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P3641444
ID: 3641444
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório · Instrução do Processo Administrativo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas eventualmente consideradas protelatórias, que devem ser admitidas.

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