Questão em destaque · Q3641452
O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3641452
ID: 3641452
Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O Pacto de São José da Costa Rica veda a execução da pena de morte enquanto pendente a decisão da autoridade competente para a apreciação do seu pedido.
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