Questão em destaque · Q3641485
É do STF a competência interna para a realização do controle de convencionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade da norma legal interna com os tratados e as conven
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3641485
ID: 3641485
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É do STF a competência interna para a realização do controle de convencionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade da norma legal interna com os tratados e as convenções supralegais, inclusive aquelas que integrem o bloco de constitucionalidade restrito.
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