Questão em destaque · Q3641522
É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilí
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3641522
ID: 3641522
Direito PenalAssunto: Caso fortuito e força maior · Embriaguez
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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