Questão em destaque · Q3641560
Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em se
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3641560
ID: 3641560
Direito Processual PenalAssunto: Das Provas · Busca Pessoal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Devido ao direito fundamental ao sigilo da correspondência, não é permitido proceder-se à busca pessoal a fim de apreender cartas, ainda não abertas, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.
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