Questão em destaque · Q3641584
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de i
Quadrix · CFO · 2025
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P3641584
ID: 3641584
Direito ConstitucionalAssunto: Guardas municipais
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
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