Questão em destaque · Q3641609

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.

Quadrix · CFO · 2025

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P3641609
ID: 3641609
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.

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