Questão em destaque · Q3641612
O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, e
Quadrix · CFO · 2025
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P3641612
ID: 3641612
Direito AdministrativoAssunto: Abuso de Poder
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.
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