Questão em destaque · Q3641616

A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacio

Quadrix · CFO · 2025

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P3641616

ID: 3641616

Direito ConstitucionalAssunto: Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56) · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Médio

A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.

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