Questão em destaque · Q3641650

A garantia do direito à propriedade, constante na CF, impede que o Estado possa desapropriar os imóveis rurais, ainda que estes não estejam atendendo à função social a que se desti

Quadrix · CFO · 2025

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P3641650
ID: 3641650
Direito ConstitucionalAssunto: Política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A garantia do direito à propriedade, constante na CF, impede que o Estado possa desapropriar os imóveis rurais, ainda que estes não estejam atendendo à função social a que se destinam.

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