Questão em destaque · Q3641655
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Quadrix · CFO · 2025
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P3641655
ID: 3641655
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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