Questão em destaque · Q3641661
Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá imediatamente ordem de soltura ao paciente mediante o pagamento de fiança.
Quadrix · CFO · 2025
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P3641661
ID: 3641661
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá imediatamente ordem de soltura ao paciente mediante o pagamento de fiança.
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