Questão em destaque · Q3641668

Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional.

Quadrix · CFO · 2025

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P3641668

ID: 3641668

Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional.

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