Questão em destaque · Q3641671
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 h
Quadrix · CFO · 2025
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P3641671
ID: 3641671
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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