Questão em destaque · Q3641675

A competência do presidente da República para conceder indulto e comutar penas é indelegável e deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

Quadrix · CFO · 2025

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P3641675

ID: 3641675

Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

A competência do presidente da República para conceder indulto e comutar penas é indelegável e deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

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