Questão em destaque · Q3641678
O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Quadrix · CFO · 2025
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P3641678
ID: 3641678
Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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