Questão em destaque · Q3642068

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise a seguinte situação hipotética: Em determinado município, o prefeito determinou a utilização de recursos públi

FACET · Prefeitura de Pedro Velho · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3642068
ID: 3642068
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios da Administração Pública
Banca: FACET
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise a seguinte situação hipotética:


Em determinado município, o prefeito determinou a utilização de recursos públicos para reformar uma praça que receberia o nome de um parente falecido, justificando a homenagem como reconhecimento aos serviços prestados pelo homenageado à comunidade. Considerando os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, avalie as assertivas:


I. A conduta do prefeito viola o princípio da impessoalidade, pois o uso de recursos públicos para homenagens pessoais configura desvio de finalidade administrativa.

II. O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da administração sejam pautados por critérios éticos e pelo interesse público, o que foi desconsiderado na ação descrita.

III. A nomeação da praça em homenagem a um parente do prefeito, ainda que fundamentada em razões de mérito histórico, fere o princípio da legalidade, por configurar uso indevido do patrimônio público para fins privados.


Assinale a alternativa correta:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...