Questão em destaque · Q3642087
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso: Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontu
FACET · Prefeitura de Pedro Velho · 2025
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Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise o seguinte caso:
Maria, cidadã brasileira, solicitou ao órgão de saúde pública acesso a seu prontuário médico, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que o documento continha informações sensíveis que poderiam comprometer terceiros. Diante disso, Maria ingressou com habeas data para obter as informações solicitadas. Com base nos direitos fundamentais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:
I. O habeas data é cabível para garantir acesso a informações de caráter pessoal ou para retificar dados constantes de registros públicos.
II. O direito de acesso ao prontuário médico de Maria é garantido pela Constituição, salvo em casos excepcionais que envolvam sigilo necessário para proteger a privacidade de terceiros.
III. O habeas data pode ser negado se houver outro meio judicial ou administrativo disponível para obter as informações, conforme interpretação do STF.
Assinale a alternativa correta:
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