Questão em destaque · Q3642938
É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3642938
ID: 3642938
Direito ConstitucionalAssunto: Membros do Ministério Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.
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