Questão em destaque · Q3642946
É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3642946
ID: 3642946
Direito ConstitucionalAssunto: Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
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