Questão em destaque · Q3642950
Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por el
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3642950
ID: 3642950
Direito ConstitucionalAssunto: Hipóteses de perda do cargo de servidor
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Não é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.
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