Questão em destaque · Q3642951
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprov
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3642951
ID: 3642951
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
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