Questão em destaque · Q3642955
No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originár
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3642955
ID: 3642955
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provisória.
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