Questão em destaque · Q3642956

A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.

CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025

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P3642956
ID: 3642956
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de Finalidade · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.

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