Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir: I. O contraditório e a ampla defesa são gar

Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir:

I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos disciplinares contra servidores públicos.

II. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou mediante provocação do interessado.

III. A decisão administrativa deve ser motivada, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram.

Está(ão) CORRETA(S