Questão em destaque · Q3643452

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela le

FACET · Prefeitura de Pedro Velho · 2025

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P3643452
ID: 3643452
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento Administrativo
Banca: FACET
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?

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