Questão em destaque · Q3643844
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre: I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. II. Educação, cul
FUNDATEC · Prefeitura de São Vicente do Sul · 2025
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P3643844
ID: 3643844
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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