Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação a normas que versam sobre o Direito à Liberdade de Religião, analise o seguinte excerto: “A

Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a palavra “Deus” no preâmbulo da Constituição de 1988 fere a laicidade do Estado Brasileiro, firmando, assim, o entendimento de que o preâmbulo tem a mesma força normativa das demais normas da parte principal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a presença dos crucifixos nos prédios do Poder Judiciário fere a laicidade, por implicar na adoção de crença específica de maneira oficial pelo tribunal em que se encontra o crucifixo.

Somente a crença de caráter religioso pode ser invocada para se eximir de obrigação legal a todos imposta, cumprida a prestação alternativa fixada em lei.

Nos termos da lei, somente é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva militares.

O Brasil é um Estado laico e, portanto, não adota uma religião como oficial, mas isso não significa aversão constitucional à religiosidade, ao contrário, significa respeitar e fazer respeitar a diversidade religiosa, de crenças, de fé e de consciência.