A gestão de contratos é um aspecto crucial na execução de obras públicas. Conforme a Lei nº 14.133/2021, aditivos contratuais em contratos de obras públicas:

Podem ser utilizados para alterar livremente o objeto do contrato.

Não podem ser utilizados para corrigir falhas ou omissões no projeto básico.

São permitidos por lei para alterações qualitativas e quantitativas dentro dos limites legais estabelecidos.

São proibidos em contratos firmados por meio de licitação.

Podem ultrapassar qualquer percentual do valor inicial do contrato, desde que justificados.